Direito ao desenvolvimento e medidas contra a pobreza
Em consonância com a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, os Estados devem adotar medidas destinadas a garantir a ativa, livre e significativa participação por todos os indivíduos, inclusive afrodescendentes, no desenvolvimento e na tomada de decisões a eles relacionados e na justa distribuição dos benefícios delas resultantes.
Ao reconhecer que a pobreza é tanto causa quanto consequência da discriminação, os Estados devem, conforme o caso, adotar ou fortalecer programas nacionais para a erradicação da pobreza e redução da exclusão social que levem em conta as necessidades específicas e as experiências dos afrodescendentes, e devem também expandir seus esforços para promover a cooperação bilateral, regional e internacional na implementação desses programas.
Os Estados devem implementar ações para proteger grupos ancestrais de afrodescendentes.
Educação
Os Estados devem tomar todas as medidas necessárias para efetivar o direito dos afrodescendentes, particularmente das crianças e jovens, à educação básica e gratuita, e ao acesso a todos os níveis e formas de educação pública de qualidade sem discriminação. Os Estados devem:
- Assegurar que educação de qualidade seja acessível e disponível em áreas onde existam comunidades de afrodescendentes, particularmente em comunidades rurais e marginalizadas, com atenção na elevação da qualidade da educação pública;
- Tomar medidas para assegurar que os sistemas de educação pública e privada não discriminem ou excluam crianças afrodescendentes, e que elas sejam protegidas de discriminação direta ou indireta, de estereótipos negativos, estigmatização e violência por parte de colegas ou professores; para tanto, treinamento e conscientização devem ser fornecidos para os professores e medidas para aumentar o número de professores afrodescendentes trabalhando em instituições de ensino devem ser tomadas.
Emprego
Os Estados devem tomar medidas concretas para eliminar o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância correlata no espaço de trabalho contra todos os trabalhadores, em particular os afrodescendentes, incluindo imigrantes, e garantir a completa igualdade de todos perante a lei, incluindo nas leis trabalhistas. Deve também eliminar barreiras, conforme o caso, à participação na formação profissional, em negociações coletivas, emprego, contratos e atividade sindical; ao acesso a tribunais judiciais e administrativos que lidam com reivindicações; à procura de emprego em diferentes partes do país de residência; e ao trabalho em condições seguras e saudáveis.
Saúde
Os Estados devem tomar medidas para melhorar o acesso de afrodescendentes a serviços de saúde de qualidade.
Moradia
Reconhecendo as condições de moradia precárias e inseguras em que muitos afrodescendentes vivem, os Estados devem desenvolver e implementar políticas e projetos, conforme o caso, visando, entre outras coisas, a assegurar que eles ganhem e mantenham um lar e uma comunidade segura e protegida onde possam viver em paz e dignamente.
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